DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A UTILIZAÇÃO E ACESSO AO DILIGEIRO

1. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO OFERECIDO

O DILIGEIRO é um serviço online de intermediação de contratações para serviços jurídicos e paralegais, que engloba a aproximação de correspondentes por seus respectivos contratantes, bem como à sua equipe administrativa e executiva.

A plataforma, disponibilizada sob a forma SAAS (Software as a Service, ou software como serviço), permite ao usuário cadastrado que contrate ou seja contratado para a prestação de serviços de suporte / apoio a advogados ou escritórios de advocacia ou profissionais correlatos.

A plataforma tem a finalidade de aproximar, sem indicar ou recomendar, consumidores e prestadores de serviços de apoio jurídico (diligência). Os usuários que oferecem serviços a serem realizados (contratantes) devem descrever o tipo, condições e especificidades do serviço a ser realizado, de forma clara e abrangente. Os usuários que se oferecerem para realizar os serviços (contratados) devem descrever sua experiência, área de atuação, expertise e qualificação profissional de forma objetiva e precisa.

O DILIGEIRO viabilizará a oferta de preços e serviços entre os USUÁRIOS sem identificá-los, devendo os USUÁRIOS efetuarem propostas e contrapropostas por meio do DILIGEIRO com base na descrição dos serviços contidos na diligência tal como realizada pelo CONTRATANTE e na apresentação das credenciais profissionais dos CONTRATADOS.

Após o aceite, o DILIGEIRO informará aos USUÁRIOS que houverem contratado a Diligência, reciprocamente, os meios de serem contatados, para que viabilizem a realização da diligência.

Após o aceite, o DILIGEIRO viabilizará o pagamento seguro do valor da remuneração da diligência, recolhendo o valor contratado por meio de um mecanismo de pagamentos reconhecido pelo mercado, e autorizará sua remessa ao CONTRATADO após a confirmação da realização satisfatória da diligência.

Na hipótese de divergência entre CONTRATANTE e CONTRATADO em relação ao cumprimento satisfatório da diligência, o DILIGEIRO obterá informações de CONTRATANTE e CONTRATADO e buscará a solução amigável do conflito. Não atingida tal solução, o pagamento permanecerá retido aguardando as pertes chegarem a uma solução definitiva.

O DILIGEIRO não endossa, confere, fiscaliza ou classifica diretamente a experiência profissional dos contratados, nem suas qualificações acadêmicas ou profissionais.

Da mesma forma, o DILIGEIRO não endossa, confere, fiscaliza ou classifica diretamente a correção profissional e a qualidade e lisura das orientações e instruções para a realização das diligências.

Os contratantes e contratados serão avaliados mutuamente a partir da performance obtida na contratação e realização das diligências, e o DILIGEIRO somente organizará as opiniões manifestadas de uns em relação aos outros de forma a oferecer mais um elemento de informação para as futuras contratações.

A plataforma oferecerá os profissionais cadastrados como contratados aos usuários que ofertarem diligências a serem cumpridas, e proporcionará a negociação de preço com o usuário cadastrado como contratado. As identidades e os contatos dos usuários serão reveladas após o aceite dos termos comerciais da proposta, livremente discutidos pelas partes, sem interferência da plataforma.

O DILIGEIRO não informa, orienta ou determina aos usuários como devem ser realizadas as diligências objeto da contratação.

O DILIGEIRO não prestará quaisquer serviços de assessoria e/ou consultoria jurídica para a realização dos serviços ou das diligências.

2. TERMOS DE USO

2.1. DEFINIÇÕES

2.1.1. DILIGEIRO: refere-se à plataforma mobile e web disponibilizada e mantida com o fim de intermediar a localização de correspondentes por seus respectivos contratantes, bem como à sua equipe administrativa e executiva. Pode ser usado também como PLATAFORMA.
2.1.2. EQUIPE DILIGEIRO: refere-se à equipe administrativa e executiva mantenedora da plataforma DILIGEIRO.
2.1.3. USUÁRIO: refere-se à pessoa física devidamente cadastrada no banco de dados da plataforma com o fim de contratar ou ser contratada para a prestação de serviços de correspondência.
2.1.4. DILIGÊNCIA: é o ato objeto da contratação, que pode ser judicial ou extrajudicial.
2.1.5. CONTRATANTE: o usuário que anuncia uma solicitação de diligência, e posteriormente consuma uma contratação por meio da plataforma.
2.1.6. CONTRATADO: o usuário que, no uso da plataforma, oferece-se para a realização de diligências e consuma uma contratação para realiza-la.
2.1.7. LOCAL DE PRESTAÇÃO: é o local onde o usuário contratado irá praticar a diligência que lhe fora solicitada.
2.1.8. DEADLINE: o prazo limite para o cumprimento da diligência ofertada / contratada.
2.1.9. VALOR DA DILIGÊNCIA: o valor anunciado pelo contratante a título de remuneração ao contratado para o cumprimento da diligência.
2.1.10. CONTRA-PROPOSTA: o valor solicitado pelo contratado em contraposição à proposta efetuada pelo contratante para o cumprimento de uma diligência.
2.1.11. ACEITE: o ato pelo qual o contratante ou contratado aceitam a proposta ou contraproposta de remuneração para a realização de uma diligência ofertada, celebrando o contrato e permitindo a identificação e comunicação direta entre ambos, para efeito de trocarem informações, documentos e instruções acerca da realização da DILIGÊNCIA.
2.1.12. ID DA DILIGÊNCIA: número de identificação único que representa a diligência anunciada / contratada.

2.2. O QUE SÃO OS TERMOS DE USO E QUAIS AS IMPLICAÇÕES DE SUA UTILIZAÇÃO

2.2.1. Os TERMOS DE USO do DILIGEIRO compreendem a disciplina contratual das relações entre o DILIGEIRO e disciplinam o acesso e a utilização dos serviços, sites e aplicações oferecidos pelo DILIGEIRO às pessoas que o acessam, sejam eles simplesmente visitantes ou que pretendam contratar se utilizar dos serviços do DILIGEIRO. Não é obrigatório o uso ou a contratação dos serviços do DILIGEIRO, e não há nenhum mecanismo de vínculo compulsório do DILIGEIRO com qualquer visitante que não concorde com os Termos de Uso, inexistindo qualquer cobrança a este título.

No entanto, quando o visitante efetua seu cadastro e se vincula aos serviços do DILIGEIRO, remunerados ou não, o DILIGEIRO entende que foram lidas e compreendidas todas as cláusulas destes Termos de Uso e demais documentos que o acompanham, e que o visitante, ao desejar transformar sua condição para Contratante ou Contratado, concorda de livre e espontânea vontade, com as obrigações, limitações e condições de uso do DILIGEIRO, sem reserva de qualquer espécie em relação a esta contratação e às condições, limitações e obrigações disciplinadas nos Termos de Uso e documentação legal que os acompanha.

Esta contratação será realizada por tempo indeterminado, entre o DILIGEIRO e as pessoas físicas ou jurídicas Contratantes ou Contratadas do “DILIGEIRO”, a partir do momento em que o cadastro é consumado online. Portanto, ao aceitar transformar-se em Contratante e/ou Contrtado, e ter acesso e utilizar os serviços, é irrevogável e isente de ressalvas ou reservas a adesão aos Termos de Uso e documentação legal que os acompanha, não podendo alegar, para qualquer efeito, em juízo ou fora dele, o desconhecimento de seu conteúdo. Se você não for juridicamente capaz, ou não estiver de pleno acordo com qualquer um dos termos ou condições estabelecidas nos Termos de Uso, o seu uso do DILIGEIRO é proibido.

Qualquer ato de tolerância por parte do DILIGEIRO no sentido de, perante violações destes Termos de Uso, não exercer seu direito de interrupção imediata dos serviços contratados será tido como mera liberalidade, não consistindo em abdicação deste direito ou alteração tácita deste instrumento contratual, seja parcial ou total.

2.3. QUEM OFERTA O SERVIÇO DILIGEIRO E QUAIS AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DE FIRMAR O CONTRATO DE ASSINATURA

2.3.1. Os serviços, sites e aplicações do DILIGEIRO são oferecidos pela pessoa jurídica de direito privado com a seguinte Razão Social: Tikal Inteligência Artificial, simplesmente denominada “DILIGEIRO”.
2.3.2. Ainda que firmado por meio eletrônico, o presente Termo de Uso se constitui em um Contrato com validade e eficácia jurídica plena, em conformidade com a legislação civil brasileira, e, em especial, é autorizado pelo artigo 425 do Código Civil vigente (Lei 10.046/2002), que diz: “Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.”
2.3.3. O objetivo deste contrato é trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que o visitante aceita o presente Termo de Uso do DILIGEIRO, em consonância com o artigo 422 Código Civil brasileiro, transcrito: “Art. 422. Os contratantes são obrigados guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” Tal manifestação de vontades será considerada como inequívoca e vinculará as partes aos efeitos do termo. Por este motivo, você não poderá concordar com apenas uma parte do contrato. O contrato será aplicado em sua integralidade, em qualquer circunstância.
2.3.4. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e utilização de quaisquer serviços, aplicações, sites ou produtos fornecidos pelo DILIGEIRO. CASO NÃO CONCORDE COM TODAS as disposições deste instrumento o Visitante não deve utilizar quaisquer serviços, aplicações ou sites fornecidos ou operados pelo DILIGEIRO.
2.3.5. As cláusulas ou itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo por parte do DILIGEIRO para se adequar a modificações nos serviços ou atender novas exigências legais ou de terceiros. O DILIGEIRO pode também, a qualquer tempo, unilateralmente e sem qualquer aviso prévio, deixar de fornecer os serviços, alterar suas características somente para os Contratantes, ou para os Contratados, ou para a generalidade dos utilizadores, bem como criar restrições para o uso ou acesso dos serviços. As alterações serão veiculadas pelo site www.diligeiro.com.br bem como serão antecipadamente informadas aos Usuários mediante e-mail, dando-lhe a oportunidade de conhecer previamente o conteúdo alterado. O Usuário sempre poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços ora descritos, sem que tal cancelamento implique qualquer multa ou penalidade.
2.3.6. O DILIGEIRO não será responsabilizado por nenhum prejuízo que eventualmente ocorra em decorrência de alteração, suspensão ou descontinuação temporária de qualquer dos seus serviços, desde que previamente comunicado ao USUÁRIO.
2.3.7. O DILIGEIRO se reserva o direito de modificar a composição dos pacotes ou planos incluindo, mas não se limitando, a quantidade reservada para a utilização cada funcionalidade ou ferramenta sem qualquer tipo de consulta prévia ao USUÁRIO. Eventuais alterações serão previamente veiculadas pelo site www.diligeiro.com.br, além de serem comunicadas por mensagens eletrônicas ao USUÁRIO remetidas ao endereço de correio eletrônico fornecido no cadastro da respectiva conta.
2.3.8. As funcionalidades e ferramentas que compõe os planos do DILIGEIRO não serão comercializadas individualmente, exceto na hipótese em que o USUÁRIO for pessoa jurídica e apresentar necessidades particulares que precisem ser atendidas mediante planos customizados.
2.3.9. O consumo das funcionalidades e ferramentas por parte do USUÁRIO está limitado às restrições de seu plano; não é possível complementar, aditar, reduzir ou de qualquer outra forma modificar ou alterar as quantidades disponíveis em qualquer um dos planos.
2.3.10. As informações sobre a composição dos planos, bem como o detalhamento das ferramentas e funcionalidades inclusas além de preços e formas de pagamento do serviço serão disponibilizadas e mantidas na página www.diligeiro.com.br.
2.3.11. O DILIGEIRO não se compromete a adequar os planos, funcionalidades ou ferramentas de seus serviços para atender objetivos dos ou atingir resultados específicos definidos pelo USUÁRIO.
2.3.12. As funcionalidades e ferramentas do DILIGEIRO disponíveis ao USUÁRIO estão vinculadas à sua conta de cadastro no serviço e são intransferíveis.
2.3.13. O DILIGEIRO pode desenvolver uma ou mais de uma API que possibilitem a interação de aplicações com os nossos serviços. Caso isso ocorra, a utilização dos serviços do DILIGEIRO através de aplicações ou plataformas de terceiros construídas com o auxílio de uma API., também se submetem às disposições deste instrumento e de outros termos e políticas do DILIGEIRO., inclusive as disposições quanto ao consumo e cobrança,
2.3.15. O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer momento, bastando o envio de um comunicado prévio, que deve ser formalizado por documento passível de comprovação do recebimento - preferencialmente por e-¬mail. Caso a rescisão contratual se dê em razão de descumprimento ou violação por parte do USUÁRIO a disposições do presente termo, bem como a descumprimento ou violação à legislação aplicável, não caberá reembolso de valores já pagos. Nesta hipótese o DILIGEIRO também se reserva o direito de recusar ou restringir ao USUÁRIO todo e qualquer uso atual ou futuro dos produtos e serviços do DILIGEIRO.

2.4. SUPORTE E RESPONSABILIDADE TÉCNICA

2.4.1. Todo e qualquer atendimento de suporte, dúvidas, reclamações e sugestões prestado ao USUÁRIO pelo DILIGEIRO será realizado única e exclusivamente pela Internet, através de e-mail, de página virtual de suporte ou ferramenta virtual disponibilizada pelo DILIGEIRO.
2.4.2. O DILIGEIRO não será obrigado a realizar contato telefônico com o USUÁRIO, ficando este responsabilizado por conseguir ler e compreender as instruções que lhe forem remetidas pela equipe do DILIGEIRO pela via eletrônica escrita e virtual. O DILIGEIRO prestará informações adicionais acerca do funcionamento do serviço ao USUÁRIO sempre que se identifique tal prestação como necessária. A prestação de informações, assim como toda a comunicação entre as partes, se dará por meio eletrônico.
2.4.3. Todo contato entre o USUÁRIO e o DILIGEIRO mediante os canais para este fim destinar-se-á, única e exclusivamente, para atender solicitações ou dúvidas técnicas acerca da utilização e funcionamento do serviço em questão.
2.4.4. Todo e qualquer contato com o USUÁRIO será realizado em português, não estando o DILIGEIRO, sob qualquer circunstância, obrigado a prestar atendimento em outro idioma. O atendimento prestado em idioma diverso do português será considerado mera liberalidade que não vincula o DILIGEIRO nem gera expectativa de direito ao USUÁRIO.
2.4.5. O DILIGEIRO não poderá ser responsabilizado por erros que decorram de equívocos comunicativos causados pelo uso de língua diversa do Português no atendimento ao USUÁRIO, ficando este inteiramente responsável por quaisquer danos decorrentes do uso de língua distinta no atendimento prestado que tenha ocorrido por solicitação ou iniciativa do mesmo.
2.4.6. O DILIGEIRO não é responsável por qualquer dano ao seu sistema de computador, perda de dados ou outro dano que resulte de seu acesso ou uso dos serviços ou de qualquer conteúdo. O USUÁRIO também concorda que o DILIGEIRO não tem qualquer responsabilidade ou obrigação pela exclusão ou falha no armazenamento ou na transmissão de qualquer conteúdo, bem como de outras comunicações mantidas pelo serviço. Na manutenção preventiva e/ou corretiva do DILIGEIRO, ou na implantação de novas funcionalidades, podem ocorrer interrupções do sistema, perda de dados e/ou alterações na funcionalidade do DILIGEIRO.
2.4.7. O USUÁRIO não poderá hackear ou interferir na operação do DILIGEIRO, ou em qualquer outra plataforma do DILIGEIRO; anexar ou incorporar o Site ou os Produtos do DILIGEIRO; representar outra pessoa ou obter acesso não autorizado à conta de outra pessoa; introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que pode estar destinado ou destina-se a danificar ou sequestrar a operação ou qualquer hardware, software ou equipamento de telecomunicações, ou qualquer outro aspecto do serviço ou da operação do site; criar spiders ou scrapers, usar robôs ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar os produtos e serviços do DILIGEIRO, inserir rotina de programação que possa interferir, danificar, interceptar ou apropriar qualquer sistema, dados ou informações pessoais (por exemplo, vírus, cavalos de Tróia, worms). Publicar spam, esquemas de pirâmide, materiais de propaganda, corrente, lixo eletrônico, ou mensagens em massa, quer seja de natureza comercial ou não; desenvolver engenharia reversa de qualquer parte do Site, enviar qualquer conteúdo de forma anônima ou de maneira que não seja possível identificar sua autoria, editar, copiar, gravar, reproduzir, distribuir, traduzir, exibir publicamente, vender, trocar ou de qualquer forma explorar o Site ou o seu conteúdo
2.4.8. O USUÁRIO concorda em não bypassar, desativar ou de qualquer forma interferir em características relacionadas à segurança do serviço ou características que evitem ou restrinjam o uso ou a cópia de qualquer conteúdo ou imponham limitações sobre o uso do serviço ou de seu conteúdo.
2.4.9. O USUÁRIO não poderá baixar qualquer conteúdo do DILIGEIRO, a menos que lhe seja disponibilizada a possibilidade de download.

2.5. Condições, limitações e obrigações de utilização do DILIGEIRO

2.5.1. Os direitos do USUÁRIO compreendem:
a) receber a atualização das ofertas de diligências ofertadas, bem como a atualização dos profissionais que ofertam serviços na forma e com a periodicidade razoável para o acompanhamento e participação nas negociações;
b) receber um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso de plataformas, serviços e aplicações digitais operadas pelo DILIGEIRO, que poderão ser, a critério do DILIGEIRO, agregadas automaticamente à assinatura do USUÁRIO, ou em diferentes quantidades na forma de pacotes ou planos adquiridos mediantes valores distintos.
c) participar, em igualdade de condições com os demais USUÁRIOS, nas negociações e contratação de diligências, sem direcionamento, exclusividade, segregação ou omissões de informações, ressalvados eventuais benefícios exclusivos para pacotes de serviços que podem incluir privilégios.
d) conectar-se à sua conta nos serviços do DILIGEIRO por apenas um dispositivo eletrônico por vez, sendo vedado o acesso ou utilização da conta em mais de um dispositivo simultaneamente.
d) não ter utilizados os dados pessoais para fins comerciais, ou seja, os dados pessoais e de cadastro dos USUÁRIOS armazenados não são disponibilizados para terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa.
e) receber do DILIGEIRO, por e-mail e/ou informado através de anúncios, ou do próprio site do DILIGEIRO, informações, ofertas, benefícios, cortesias, descontos, planos especiais
2.5.2. O DILIGEIRO se reserva o direito de, a seu critério, remover qualquer item da busca automática, suspender ou encerrar a conta do USUÁRIO a qualquer momento, desde que oferecido ao USUÁRIO O DIREITO
2.5.3. O USUÁRIO se obriga a sempre fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos, atuais e completos durante o procedimento de registro, cadastramento de seus dados e de cobrança dos valores eventualmente pactuados, bem como a manter atualizadas as informações prestadas pelo tempo em que perdurar a assinatura;
2.5.3.1. O DILIGEIRO não realiza a conferência dos dados inseridos pelo USUÁRIO, cabe ao próprio USUÁRIO a verificação sobre a regularidade dessas informações junto aos órgãos competentes, bem como a outras fontes que puderem servir como meio de atestar a veracidade das mesmas. O descumprimento dessa obrigação permite ao DILIGEIRO encerrar a assinatura no caso de conhecimento da falsidade ou da má-fé empregadas pelo USUÁRIO, podendo impedir seu posterior regresso aos serviços oferecidos, sem direito a qualquer tipo de compensação. A rescisão será previamente comunicada ao USUÁRIO.
2.5.4. Será de responsabilidade do USUÁRIO efetuar pontualmente os pagamentos, e atualizar os meios de pagamento e seus dados a tempo para a cobrança do próximo período.
2.5.5. O USUÁRIO se obriga a acessar o serviço através de cadastro de conta na plataforma “DILIGEIRO”, sendo necessário informar, entre outros dados, endereço de e-mail e senha pessoal e intransferível. O USUÁRIO é o único responsável, para todos os fins, pelas operações efetuadas em sua conta.
2.5.6. O USUÁRIO se compromete a não informar seus dados cadastrais a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, bem como a não efetuar a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência ou alienação do cadastro do USUÁRIO nos serviços do DILIGEIRO
2.5.7. O USUÁRIO garante que não vai se utilizar do DILIGEIRO, seus serviços e/ou do sistema automático de busca para: (i) violar ou interferir no livre exercício de direitos das pessoas cujos nomes ou dados sejam mencionados como resultado da busca automática; (ii) revelar qualquer segredo de justiça ou comercial; (iii) violar qualquer direito de livre exercício de profissão ou de suas prerrogativas legais; (iv) produzir qualquer conteúdo, informação ou acusação que seja caluniosa, difamatória, abusiva, ameaçadora, ofensiva, odiosa, ofensiva ou que viole qualquer lei ou direito de terceiros; (v) ter acesso por meios diretos ou indiretos a informações privadas de outras pessoas ou pessoalmente identificáveis sem sua expressa autorização e permissão, e/ou; (vi) não esteja em conformidade com outros termos de uso do DILIGEIRO.
2.5.8. Da mesma forma, o DILIGEIRO não endossa quaisquer opiniões expressadas por meio dos serviços, ou que tenham sido buscadas por meio de seus serviços e tenham como origem qualquer processo ou procedimento, judicial ou administrativo, a que o DILIGEIRO tenha acesso por meio de ofertas de diligências. O USUÁRIO entende que, ao utilizar o serviço, poderá ser exposto a conteúdo que lhe possa ser ofensivo, prejudicial, impreciso ou inapropriado. Sob nenhuma circunstância o DILIGEIRO será responsabilizado de forma alguma por qualquer conteúdo, incluindo, mas não limitado a quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou por qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorridos como resultado do uso de qualquer conteúdo disponibilizado por meio dos serviços.
2.5.9. Todo conteúdo, informação, interpretação ou manifestação da expressão efetuado com base nas ofertas de diligências viabilizadas pelo DILIGEIRO, seus serviços, sites ou plataformas, seja ele veiculado publicamente ou transmitido privativamente, é da exclusiva responsabilidade da pessoa que originou/publicou tal conteúdo, especialmente no que se refere aos procedimentos, métodos, instruções e condutas ajustadas entre Contratantes e Contratados. O DILIGEIRO não pode nem irá monitorar ou controlar todo o conteúdo disponibilizado através dos seus serviços, nem sua qualidade.
2.5.10. O uso de qualquer conteúdo ou material disponibilizado ou obtido através do serviço é atingido por conta e risco do USUÁRIO. O DILIGEIRO não respalda, apoia, nem garante a integridade, veracidade, precisão ou confiabilidade de qualquer conteúdo.
2.5.11. No limite permitido pela lei o DILIGEIRO e seus administradores, empregados, agentes, parceiros e licenciadores não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a perda de lucros ou de dados, ou outras perdas intangíveis ou tangíveis que sejam resultantes de: (i) acesso ou uso do serviço, ou incapacidade de acessá-lo; (ii) qualquer conduta de terceiros através do serviço, incluindo mas não se limitando a qualquer conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de outros USUÁRIOs ou terceiros; (iii) qualquer conteúdo obtido com o serviço, direta ou indiretamente; (iv) acesso, uso ou alteração de conteúdo com base em contrato, garantia ou qualquer ato ilícito, mesmo que o DILIGEIRO tenha sido informado da possibilidade de tais danos.
2.5.12. O DILIGEIRO também se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação dado ou informação considerada necessária para: (i) satisfazer qualquer lei, regulamento, processo legal ou solicitação governamental; (ii) fazer cumprir os Termos, incluindo a investigação de potencial violações deste Estatuto; (iii) detectar, impedir ou de outra forma endereçar fraude, segurança ou questões técnicas; (iv) responder às solicitações de suporte ao USUÁRIO, ou; (v) proteger os direitos, propriedade ou segurança do DILIGEIRO, seus USUÁRIOS e o público. 2.5.13. O USUÁRIO obriga-se a não utilizar o DILIGEIRO para formular as listas às quais se refere a RESOLUÇÃO Nº 121, de 5/10/2011 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução nº 139, de 24/06/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
2.5.13.1. O DILIGEIRO se reserva o direito de desconectar o USUÁRIO de sua conta se não observada a restrição descrita no item anterior. A reincidência da conduta poderá levar ao encerramento de sua conta e o bloqueio ao acesso e utilização do serviço.
2.5.14. Na hipótese de qualquer medida, seja ela judicial ou não, tomada por terceiros contra o DILIGEIRO, em razão de qualquer conteúdo obtido pelo DILIGEIRO, a partir de informações fornecidas pelo USUÁRIO, ou de qualquer outra forma disponibilizado pelo USUÁRIO nos serviços, o USUÁRIO será informado, e o DILIGEIRO poderá fornecer à Justiça dados como Nome, Endereço e IP do USUÁRIO
2.5.15. O DILIGEIRO não oferece tabelas de preço, sugestões, preços mínimos ou quaisquer parâmetros de contratação. O DILIGEIRO somente monitora e classifica as ofertas das partes, e oferece informações acerca da relação do preço de uma oferta com as demais do site. Os valores ajustados pelos usuários para as diligências são livremente pactuados por eles, e os usuários se responsabilizam pelas condutas éticas de precificação dos serviços e ofertas.
2.5.16. O USUÁRIO é responsável por sua utilização do Serviço, por qualquer Conteúdo que fornecer, e por todas as consequências, incluindo o uso de seu conteúdo por outros usuários e terceiros.
2.5.17. O DILIGEIRO não será responsável por qualquer dano decorrente da má realização das diligências pelo CONTRATADO. Os USUÁRIOS devem avaliar as propostas e seus proponentes, efetuar as análises de risco e determinar, livremente, na contratação, os mecanismos de garantia e controle de qualidade do cumprimento da diligência. O DILIGEIRO não propõe mecanismos de controle de qualidade nem oferece garantias de qualidade dos serviços oferecidos.
2.5.18. O USUÁRIO apenas pode acessar os produtos e serviços para fins lícitos. O USUÁRIO é completamente responsável pelo conhecimento e pela adesão a qualquer e toda lei, regulamento e regras pertinentes ao uso dos produtos e serviços sobre os quais tratam o presente termo.

2.6. COBRANÇA, PAGAMENTOS, RELAÇÕES COMERCIAIS;

2.6.1. Somente serão aceitos os pagamentos realizados mediante os meios eleitos pelo DILIGEIRO para este fim, sendo nulas as transações realizadas por outros métodos. É facultado ao USUÁRIO eleger qualquer uma dentre as formas de pagamento indicadas pelo DILIGEIRO a qualquer tempo durante a vigência do vínculo.
2.6.2. A cobrança do DILIGEIRO dar-se-á na forma de ciclos indivisíveis de 30 (trinta) dias a contar da data de contratação; o dia de vencimento será sempre o coincidente com o aniversário em ciclos de 30 (trinta) dias da contratação.
2.6.3. Na hipótese de cancelamento do serviço por parte do USUÁRIO a disponibilidade das ferramentas e funcionalidades do DILIGEIRO somente cessará quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento, a não ser na hipótese de cancelamento decorrente de violação do presente instrumento por parte do USUÁRIO, quando a indisponibilidade do serviço será imediata.
2.6.4. Se o USUÁRIO fornecer informações de cartão de crédito para o pagamento dos valores pela utilização do DILIGEIRO, o USUÁRIO, afirma e garante que está autorizado a fornecer tais informações e autoriza, aqui, o DILIGEIRO a utilizar esses dados para cobrar pelo respectivo cartão de crédito o pagamento dos valores devidos.
2.6.5. O DILIGEIRO poderá reajustar unilateralmente os valores dos pacotes ou planos sem consulta ou anuência prévia do USUÁRIO, sempre respeitando o menor período permitido por lei. Referidos reajustes serão previamente veiculadas pelo site www.DILIGEIRO.com.br, além serem comunicadas por mensagens eletrônicas ao USUÁRIO remetidas ao endereço de correio eletrônico fornecido no cadastro da respectiva conta.
2.6.6. Não é aplicável qualquer tipo de carência aos planos do DILIGEIRO. É facultado ao USUÁRIO alterar o plano ao qual assina a qualquer tempo durante a vigência do vínculo. a) Na hipótese em que o USUÁRIO optar por assinar plano de valor superior ao plano vigente ao tempo da alteração a disponibilidade das ferramentas e funcionalidades do novo plano é imediata; b) Na hipótese em que o USUÁRIO optar por assinar plano de valor inferior ao plano vigente ao tempo da alteração a disponibilidade das ferramentas e funcionalidades permanecerá inalterada até o fim do ciclo de cobrança vigente. As funcionalidades e ferramentas do novo plano contratado ficarão disponíveis a partir do início do próximo ciclo de cobrança.
2.6.7. Uma vez realizada a mudança de planos ou pacotes uma nova alteração somente será possível: (i) para um plano de valor mais elevado; (ii) quando concluído o ciclo de cobrança vigente.
2.6.8. As funcionalidades e ferramentas do DILIGEIRO disponíveis ao USUÁRIO não são cumulativas, exceto no primeiro ciclo após a contratação do serviço; os limites de consumo são zerados a cada ciclo de cobrança.
2.6.9. Os planos e pacotes do DILIGEIRO não são cumulativos; apenas um plano pode ser contratado por cada conta cadastrada nas plataformas operadas pelo DILIGEIRO.

3. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

3.1. Todas as suas informações pessoais recolhidas, serão usadas exclusivamente pra aprimorar no serviços e o site. 3.2. A garantia da confidencialidade dos dados pessoais dos USUÁRIOS e VISITANTES atende à legislação brasileira, e só será afastada por ordem de autoridade competente.
3.3. A informação pessoal recolhida pode incluir o nome, e-mail, número de telefone e/ou celular, endereço, data de nascimento e/ou outros.
3.4. O uso do DILIGEIRO pressupõe a aceitação desta POLÍTICA DE Privacidade, na mesma extensão dos Termos de Uso.
3.5. A Politica de Privacidade poderá ser alterada nas mesmas condições da alteração dos Termos e Uso.
3.6. Os USUÁRIOS ficam informados de que os dados pessoais fornecidos para seu cadastro são armazenados armazenado em um banco de dados protegido e sigiloso.
3.7. O email do USUÁRIO enão será divulgado.
3.8. Qualquer comunicação enviada para o email do USUÁRIO será através do boletim periódico ou resultado de alguma ação promovida pelo DILIGEIRO.
3.9. O DILIGEIRO coleta e utiliza informação contida nos anúncios, que pode incluir o endereço IP (Internet Protocol), o ISP (Internet Service Provider, como o GVT, TIM e outros), do USUÁRIO, o browser que utilizou ao visitar o nosso website (como o Internet Explorer ou o Firefox), o tempo da visita e que páginas visitou dentro do website.
3.10. O DILIGEIRO Utiliza cookies para armazenar informação, tais como as suas preferências pessoais quando visita o website. Isto poderá incluir um popup, ou um link para os vários serviços.
3.11. O DILIGEIRO também utiliza publicidade de terceiros no website, e alguns destes anúncios poderão utilizar tecnologias como os cookies e/ou web beacons quando aparecem no website, o que fará com que esses anúncios (como o Google através do Google AdSense) também recebam a sua informação pessoal, como o endereço IP, o seu ISP, o browser, etc. Esta função é geralmente utilizada para geotargeting (mostrar publicidade para São Paulo apenas aos leitores oriundos de São Paulo por ex.) ou apresentar publicidade direcionada a um tipo de utilizador (como mostrar publicidade de restaurante a um utilizador que visita sites de culinária regularmente, por ex.). O Google, como fornecedor de terceiros, utiliza cookies para exibir anúncios no nosso website; Com o cookie DART, o Google pode exibir anúncios com base nas visitas que o leitor fez a outros websites na Internet; Você pode desligar os seus cookies, nas opções do seu browser, ou efetuando alterações nas ferramentas de programas Antivírus. No entanto, isso poderá alterar a forma como interage com o nosso website, ou outros websites. Isso poderá afetar ou não permitir que faça logins em programas, sites ou fóruns da nossa e de outras redes.
3.12. O DILIGEIRO possui ligações para outros sites, os quais podem conter informações úteis para os nossos visitantes. A nossa política de privacidade não é aplicada a sites de terceiros, pelo que, caso visite outro site a partir do nosso deverá ler a política de privacidade do mesmo. Não nos responsabilizamos pela política de privacidade ou conteúdo presente nesses mesmos sites.